Lei Ordinária 62/1966
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1966
Data da Publicação: 13/12/1966
EMENTA
- CRIA VERBA PARA INDENIZAÇÃO DE PREJUIZOS GERADOS PELA PERDA DE UMA AÇÃO JUDICIÁRIA.
Integra da norma
Município de Catanduvas
Santa Catarina
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