Lei Ordinária Lei Ordinária 91/1967 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1967 Data da Publicação: 23/12/1967 EMENTA Concede comissão aos arrecadadores do ICM e órgãos de fiscalização. Integra da norma 280577_0.645218001342448482_lei_nB0_91.1967.pdf