23 de novembro de 2024
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Município de Catanduvas

Santa Catarina

Lei Orgânica 

Lei Orgânica 134/1968

Tipo: Lei Orgânica
Ano: 1968
Data da Publicação: 14/12/1968

EMENTA

  • Autoriza o Chefe do Executivo a pagar ajuda de custas.

Integra da norma