Lei Ordinária 2151/2007
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 06/11/2007
EMENTA
- DEFINE AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR DECORRENTES DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO PARA FINS DE PAGAMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, REGULAMENTANDO O § 3º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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