Decreto Executivo 2.046/2015
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2015
Data da Publicação: 12/01/2015
EMENTA
- FIXA O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, ESTABELECE COMO MÍNIMO O PISO DO SALÁRIO MINIMO NACIONAL PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.