Decreto Executivo Decreto Executivo 2.062/2015 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2015 Data da Publicação: 13/04/2015 EMENTA ESTABELECE PONTO FACULTATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 550951_Decreto_n_2062_2015___ESTABELECE_PONTO_FACULTATIVO_E_DA_OUTRAS_PROVIDENCIAS.pdf Arquivos anexosDecreto nº 2.062-2015 - ESTABELECE PONTO FACULTATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS