Decreto Executivo Decreto Executivo 2.069/2015 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2015 Data da Publicação: 29/05/2015 EMENTA ESTABELECE PONTO FACULTATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma 550989_Decreto_n_2069_2015___ESTABELECE_PONTO_FACULTATIVO_E_DA_OUTRAS_PROVIDENCIASi.pdf Arquivos anexosDecreto nº 2.069-2015 - ESTABELECE PONTO FACULTATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIASi