Lei Ordinária Lei Ordinária 2.501/2015 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2015 Data da Publicação: 21/07/2015 EMENTA APROVA LOTEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 575919_Lei_n_2501_2015___APROVA_LOTEAMENTO_E_DA_OUTRAS_PROVIDENCIAS.pdf Arquivos anexosLei nº 2.501-2015 - APROVA LOTEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
