Lei Complementar Lei Complementar 76/2011 Tipo: Lei Complementar Ano: 2011 Data da Publicação: 01/02/2011 EMENTA AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNCIO COM A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 576103_Lei_Complementar_n_76_2011___AUTORIZA_O_CHEFE_DO_PODER_EXECUTIVO_MUNICIPAL_CELEBRAR_CONVENCIO_COM_A_ENTIDADE_QUE_ESPECIFICA_E_DA_OUTRAS_PROVIDENCIAS.pdf Arquivos anexosLei Complementar nº 76-2011 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNCIO COM A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS