Lei Complementar 77/2011
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2011
Data da Publicação: 01/02/2011
EMENTA
- INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE CATANDUVAS, DISPÕE SOBRE AS NORMAS, FIXA OBJETIVOS, DIRE-TRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.