Lei Complementar 74/2010

EMENTA

• ACRESCENTA ARTS. 196 A E 196 B AO CAPÍTULO ÚNICO DO TÍTULO VII, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 19, DE 04 DE JANEIRO DE 2002.

Arquivos anexos

• • Lei Complementar nº 74-2010 - ACRESCENTA ARTS. 196 A E 196 B AO CAPÍTULO ÚNICO DO TÍTULO VII, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 19, DE 04 DE JANEIRO DE