Lei Complementar 73/2010
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2010
Data da Publicação: 22/12/2010
EMENTA
- INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Município de Catanduvas
Santa Catarina