Lei Complementar 71/2010
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2010
Data da Publicação: 27/10/2010
EMENTA
- Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – SMDC; instituiu o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – COMDECON, o Departamento Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor-PROCON, a Comissão Permanente de Normatização-CPN e o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos – FMDD; dá outras previdências.