Lei Complementar 42/2006

EMENTA

• ACRESCE OS §§ 1° E 2° AO ART. 196, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 019-2002, DE 04 DE JANEIRO DE 2006 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS), E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos anexos

• • Lei Complementar nº 42-2006 - ACRESCE OS §§ 1° E 2° AO ART. 196, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 019-2002, DE 04 DE JANEIRO DE 2006 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚ