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Você está aqui:Início » Legislação » Lei Complementar 28/2003

Lei Complementar

Lei Complementar 28/2003

Tipo: Lei Complementar

Ano: 2003

Data da Publicação: 18/12/2003

EMENTA

INSTITUI O PROGRAMA REFIS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma

582859_Lei_Complementar_n_28_2003___INSTITUI_O_PROGRAMA_REFIS_NO_MUNICIPIO_E_DA_OUTRAS_PROVIDENCIAS.pdf

Arquivos anexos

- Lei Complementar nº 28-2003 - INSTITUI O PROGRAMA REFIS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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