Lei Complementar Lei Complementar 15/2001 Tipo: Lei Complementar Ano: 2001 Data da Publicação: 24/05/2001 EMENTA ESTABELECE PRAZOS PARA ENCAMINHAMENTO DO PPA, LDO E LOA. Integra da norma 583117_Lei_Complementar_n_15_2001___ESTABELECE_PRAZOS_PARA_ENCAMINHAMENTO_DO_PPA_LDO_E_LOA.pdf Arquivos anexosLei Complementar nº 15-2001 - ESTABELECE PRAZOS PARA ENCAMINHAMENTO DO PPA, LDO E LOA