Lei Complementar Lei Complementar 16/2001 Tipo: Lei Complementar Ano: 2001 Data da Publicação: 17/12/2001 EMENTA DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO GOVERNO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 583097_Lei_Complementar_n_16_2001___DISPOE_SOBRE_A_ORGANIZACAO_MODERNIZACAO_E_ATUALIZACAO_DA_ESTRUTURA_ADMINISTRATIVA_DO_GOVERNO_MUNICIPAL_E_DA_OUTRAS_PROVIDENCIAS.pdf Arquivos anexosLei Complementar nº 16-2001 - DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO GOVERNO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PRO