Lei Complementar Lei Complementar 19/2002 Tipo: Lei Complementar Ano: 2002 Data da Publicação: 04/01/2002 EMENTA DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 583061_Lei_Complementar_n_19_2002___DISPOE_SOBRE_O_ESTATUTO_DOS_SERVIDORES_PUBLICOS_MUNICIPAIS_DA_ADMINISTRACAO_DIRETA_E_INDIRETA_E_DA_OUTRAS_PROVIDENCIAS_.pdf Arquivos anexosLei Complementar nº 19-2002 - DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS