Lei Complementar 143/2018
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2018
Data da Publicação: 15/03/2018
EMENTA
- CRIA VAGAS PARA O CARGO DE AGENTE DE SAÚDE – COMBATE A ENDEMIAS, ALTERANDO A LEI COMPLEMENTAR N 66/2010
Integra da Norma
LEI COMPLEMENTAR Nº 143/2018, DE 15 DE MARÇO DE 2018.
CRIA VAGAS PARA O CARGO DE AGENTE DE SAÚDE – COMBATE A ENDEMIAS, ALTERANDO A LEI COMPLEMENTAR N 66/2010
DORIVAL RIBEIRO DOS SANTOS, Prefeito de Catanduvas (SC), no uso de suas atribuições legais que a Lei lhe confere, faz saber a todos que o Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente LEI:
Art. 1º. Ficam criadas 2 (duas) vagas de agente de saúde – combate a endemias, alterando-se a redação do ANEXO I – QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – CARGOS EM PROVIMENTO EFETIVO, da Lei Complementar nº 66/2010, de 21 de junho de 2010, cujo item I, “h” passa a vigorar com a seguinte redação:
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CATEGORIA FUNCIONAL / CARREIRA CARGO |
HORAS SEMANAIS |
NÍVEL |
REFERÊNCIA |
NÚMERO DE VAGAS |
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I – ………………………………………………… |
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……………………………………………………… |
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h) Agente de saúde – combate a endemias |
40 |
6 a 10 |
A a F |
4 |
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…………………………………………………….. (NR) |
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Art. 2º. As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei Complementar correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Catanduvas, 15 de março de 2018.
DORIVAL RIBEIRO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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