Lei Complementar 150/2018

EMENTA

• ALTERA A FUNÇÃO DE CONFIANÇA QUE ESPECIFICA, ALTERANDO O ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos anexos

• • Lei Complementar nº 150-2018 - ALTERA A FUNÇÃO DE CONFIANÇA QUE ESPECIFICA, ALTERANDO O ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 16-2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI