Promotora de Justiça participa de projeto do CREAS

A Promotora de Justiça da Comarca de Catanduvas, Dr. Roberta Trentini Gonçalves participou, na quarta-feira, dia 13, do grupo de “Mulheres de bem com a vida”. O grupo é um projeto do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS.

Na ocasião a Promotora falou sobre a Lei Maria da Penha, onde explicou sobre o funcionamento da mesma esclarecendo as dúvidas levantadas pelas integrantes do grupo. A Lei nº 11.340, sancionada em 07 de agosto de 2006, passou a ser chamada Lei Maria da Penha em homenagem à mulher, cujo marido tentou matá-la duas vezes, e que desde então se dedica à causa do combate à violência contra as mulheres.

A Lei Maria da Penha, em seu Artigo 1º, cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8^o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

A equipe do CREAS agradece a presença da Exma. Senhora Promotora de Justiça Dra. Robeta Trentini Machado Gonçalves que enriqueceu este trabalho.