Regras para entrada de permanência de menores nos eventos de comemoração de 61 anos de Catanduvas
Sentença que estabelece a entrada de menores nos eventos de comemoração dos 60 anos de Catanduvas:
- Criança (até 12 anos incompletos) desacompanhada do responsável legal não poderá permanecer em qualquer área do evento, independentemente da autorização do responsável legal;
- Criança (até 12 anos incompletos), com autorização do responsável legal para que um terceiro maior de idade acompanhe, poderá entrar e permanecer na área do evento até as 22 horas, devendo deixar o local acompanhada pelo terceiro autorizado;
- Adolescente entre 12 e 18 anos poderá permanecer no evento até as 22 horas desacompanhado e independentemente da autorização do responsável legal;
- Adolescente entre 12 e 16 anos, com autorização do responsável legal para que um terceiro maior de idade acompanhe, poderá entrar e permanecer no local sem restrição de horário, devendo deixar o local acompanhado pelo terceiro autorizado;
- Adolescente entre 16 e 18 anos, com autorização de presença do responsável legal ou com autorização do responsável legal para que um terceiro maior de idade acompanhe, poderá permanecer no local sem restrição de horário;
- Crianças e adolescentes acompanhados do responsável legal poderão permanecer no evento sem restrição de horário, devendo deixar o local acompanhados pelo responsável legal.
Os menores deverão portar documento com foto.