DECRETO Nº 3.071, DE 17 de JULHO DE 2024.
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 17/07/2024
EMENTA
- Regulamenta a concessão do benefício de hospedagem ou congênere às famílias ou indivíduos em trânsito em situação de vulnerabilidade, compreendidas pela Lei Municipal nº 2.639/2018.
Integra da norma