DECRETO Nº 3.076/2024, DE 14 DE AGOSTO DE 2024.
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 14/08/2024
EMENTA
- AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL URBANO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Município de Catanduvas
Santa Catarina