21 de novembro de 2024
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Município de Catanduvas

Santa Catarina

DECRETO Nº 3.093/2024 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024.

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 13/11/2024

EMENTA

  • REGULAMENTA O ART. 158 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 124, DE 26 DE ABRIL DE 2016.

Integra da norma

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