DECRETO Nº 2.980/2023, 14 DE AGOSTO DE 2023. Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 14/08/2023 EMENTA SUSPENDE REPASSES À ASSERV, PREVISTOS NA LEI Nº 1.501/99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DECRETO-No-2.980-2023-SUSPENDE-REPASSES-PARA-A-ASSERV.docx