DECRETO Nº 3.091/2024, DE 28 DE OUTUBRO DE 2024.
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 28/10/2024
EMENTA
- DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PARA AS DESPESAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR SEM SUPORTE DOCUMENTAL, EM CUMPRIMENTO ÀS NORMAS DE DIREITO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
