DECRETO Nº 4006/2025, de 15 de Janeiro de 2025. Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 15/01/2025 EMENTA Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025. Integra da norma 4006-DecretodeAlteraesOramentrias.pdf