LEI Nº 2.816/2023, DE 24 DE AGOSTO DE 2023. Tipo: Lei Ordinária Ano: 2023 Data da Publicação: 24/08/2023 EMENTA ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE. Integra da norma Lei-no-2.816-2023-Credito-Especial-Turismo.doc