LEI Nº 2.851/2024, DE 1º DE JULHO DE 2024.
Tipo: Emenda à Lei Orgânica
Ano: 2023
Data da Publicação: 01/07/2024
EMENTA
- AUTORIZA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM DECORRÊNCIA DAS OBRAS DE URBANIZAÇÃO QUE ESPECIFICA.
Integra da norma
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