LEI Nº 2.852/2024, DE 17 DE JULHO DE 2024.

EMENTA

• AUTORIZA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM DECORRÊNCIA DAS OBRAS DE URBANIZAÇÃO QUE ESPECIFICA.

Arquivos anexos

• • ANEXO I - MEM_RUA_RUI BARBOSA
• • ANEXO II - ORÇAMENTO EXECUÇÃO RUI BARBOSA -SEC INFRAESTRUTURA
• • ANEXO III - LOCALIZAÇÃO PAVIMENTAÇÃO
• • ANEXO IV - RELAÇÃO IMÓVEIS - CONTRIBUIÇÃO MELHORIAS