Lei Ordinária 2152/2007
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 06/11/2007
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR ACORDO JUDICIAL EM AÇÕES DE COBRANÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma
Município de Catanduvas
Santa Catarina