Lei Ordinária Lei Ordinária 2197/2009 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2009 Data da Publicação: 15/04/2009 EMENTA AUTORIZA EFETUAR ACORDO PARA ANTECIPAR PAGAMENTO DE DÌVIDA DE PRECATÓRIO Integra da norma 280161_0.481055001278594726_lei_n_2.197_09.pdf