Lei Ordinária 2272/2010
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2010
Data da Publicação: 15/09/2010
EMENTA
- “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO FGTS – INDIVIDUAL – OPERAÇÕES COLETIVAS – RECURSOS DO FGTS -, REGULAMENTADO PELAS RESOLUÇÕES 460, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004, E 518, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma