Lei Ordinária Lei Ordinária 23/1964 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1964 Data da Publicação: 19/11/1964 EMENTA Autoriza o chefe do Poder Executivo pagar o 13° salário ao trabalhadores. Integra da norma 280510_0.401829001311622118_lei_nB0_23.1964.pdf