3 de dezembro de 2024
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Município de Catanduvas

Santa Catarina

Lei Ordinária 

Lei Ordinária 24/1964

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1964
Data da Publicação: 19/11/1964

EMENTA

  • Regula o Imposto de Transmissão de Propriedade Inter Vivos.

Integra da norma