Decreto Executivo Decreto Executivo 2.053/2015 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2015 Data da Publicação: 11/02/2015 EMENTA ESTABELECE PONTO FACULTATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 550691_Decreto_n_2053_2015___ESTABELECE_PONTO_FACULTATIVO_E_DA_OUTRAS_PROVIDENCIAS.pdf Arquivos anexosDecreto nº 2.053-2015 - ESTABELECE PONTO FACULTATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS