Decreto Executivo 2.059/2015

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2015
Data da Publicação: 28/03/2015

EMENTA

  • AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO DE 2014 VINCULADOS AOS RECURSOS DO FUNDEB.