Decreto Executivo 2.077/2015
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2015
Data da Publicação: 29/06/2015
EMENTA
- CLASSIFICA IMÓVEIS DAS RESPECTIVAS ZONAS DE INFLUÊNCIA, PARA FINS DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE OBRAS REALIZADAS NA RUA DA PÁTRIA, DECORRENTES DO TERMO DE ACORDO PARA PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS EM REGIME DE MUTIRÃO DE 26/01/2012, E DESIGNA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PARA APURAÇÃO DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.