Lei Complementar Lei Complementar 79/2011 Tipo: Lei Complementar Ano: 2011 Data da Publicação: 31/03/2011 EMENTA ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO GOVERNO MUNICIPAL (LEI COMPLEMENTAR N° 16 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001 COM AS ALTERAÇÕES). Integra da norma 576096_Lei_Complementar_n_79_2011___ALTERA_A_ESTRUTURA_ADMINISTRATIVA_DO_GOVERNO_MUNICIPAL___LEI_COMPLEMENTAR_N_16_DE_17_DE_DEZEMBRO_DE_2001_COM_AS_ALTERACOES.pdf Arquivos anexosLei Complementar nº 79-2011 - ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO GOVERNO MUNICIPAL - LEI COMPLEMENTAR N° 16 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001 COM AS ALTERAÇ