Lei Complementar 01/2008/2008

EMENTA

• ACRESCE § 4º AO ART. 78, E INCLUI A SEÇÃO X E O ART. 106a NA LEI COMPLEMENTAR Nº 019-2002, DE 04 DE JANEIRO DE 2002.

Arquivos anexos

• • Lei Complementar nº 01-2008 - ACRESCE § 4º AO ART. 78, E INCLUI A SEÇÃO X E O ART. 106a NA LEI COMPLEMENTAR Nº 019-2002, DE 04 DE JANEIRO DE 2002