Lei Complementar Lei Complementar 43/2007 Tipo: Lei Complementar Ano: 2007 Data da Publicação: 04/07/2007 EMENTA ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 16-01), CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS E DEFINE ATRIBUIÇÕES. Integra da norma 581347_Lei_Complementar_n_43_2007___ALTERA_A_ESTRUTURA_ADMINISTRATIVA_DO_PODER_EXECUTIVO_MUNICIPAL_LEI_COMPLEMENTAR_N_16_01_CRIA_E_EXTINGUE_ORGAOS_E_DEFINE_ATRIBUICOES.pdf Arquivos anexosLei Complementar nº 43-2007 - ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 16-01), CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS E DEF