Lei Complementar 38/2005

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2005
Data da Publicação: 29/04/2005

EMENTA

  • INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CATANDUVAS-SC O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, NOS TERMOS DO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.