Lei Complementar 38/2005
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2005
Data da Publicação: 29/04/2005
EMENTA
- INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CATANDUVAS-SC O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, NOS TERMOS DO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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