Lei Complementar 33/2004
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2004
Data da Publicação: 23/11/2004
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.