Lei Complementar Lei Complementar 32/2004 Tipo: Lei Complementar Ano: 2004 Data da Publicação: 30/06/2004 EMENTA DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 19-02. Integra da norma 582276_Lei_Complementar_n_32_2004___DA_NOVA_REDACAO_AO_ART_65_DA_LEI_COMPLEMENTAR_N_19_02.pdf Arquivos anexosLei Complementar nº 32-2004 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 19-02