Lei Complementar 27/2003

EMENTA

• DISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS INSTITUÍDO PELO ARTIGO 2º, INCISO I, ALÍNEA C DA LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos anexos

• • Lei Complementar nº 27-2003 - DISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS INSTITUÍDO PELO ARTIGO 2º, INCISO I,
• • Anexo único - Lei Complementar nº 27-2003