Lei Complementar Lei Complementar 24/2003 Tipo: Lei Complementar Ano: 2003 Data da Publicação: 12/03/2003 EMENTA CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA ESPECIAL. Integra da norma 582924_Lei_Complementar_n_24_2003___CRIA_FUNCAO_GRATIFICADA_ESPECIAL.pdf Arquivos anexosLei Complementar nº 24-2003 - CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA ESPECIAL
