Lei Complementar 23/2002
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2002
Data da Publicação: 30/12/2002
EMENTA
- INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CATANDUVAS-SC, A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.