Lei Complementar 21/2002

EMENTA

• DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS, 289, 292, 296 E 302 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

Arquivos anexos

• • Lei Complementar nº 21-2002 - DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS, 289, 292, 296 E 302 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO M