Lei Complementar 14/1999
Tipo: Lei Complementar
Ano: 1999
Data da Publicação: 28/12/1999
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA A SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.